Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 405, de 13 de maio de 2010
OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A, SEMPRE QUE ENVIAR À CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SEJAM ENCAMINHADAS JUNTO AO PROJETO OS BALANCETES DAS DESPESAS. FICA OBRIGADO TAMBÉM O ENVIO DO MESMO BALANCETE ATÉ O FINAL DOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO.
- Data
- 13 de maio de 2010
- Número
- 405
- Publicação
- Mural Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- poder executivo municipal projeto de lei balancete créditos adicionais