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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 405, de 13 de maio de 2010

OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A, SEMPRE QUE ENVIAR À CÂMARA DE VEREADORES PROJETO DE LEI SOLICITANDO ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, SEJAM ENCAMINHADAS JUNTO AO PROJETO OS BALANCETES DAS DESPESAS. FICA OBRIGADO TAMBÉM O ENVIO DO MESMO BALANCETE ATÉ O FINAL DOS MESES DE JUNHO E DEZEMBRO.

Data
13 de maio de 2010
Número
405
Publicação
Mural Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • poder executivo municipal projeto de lei balancete créditos adicionais