Câmara Municipal de Floresta (PE)
Fixa o piso salarial de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate ás Endemias nos termos do § 9º, do art.198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de nº 120, de 06 de maio de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de fevereiro de 2026
Autoria: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita