Câmara Municipal de Floresta (PE)
Fixa o piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias nos termos do §9°, do Art. 198 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional de n° 120, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2025
Autoria: Rosangela de Moura Maniçoba Novaes Ferraz - Prefeita