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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Ato-MESD nº 2, de 28 de fevereiro de 2024

Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Floresta-PE.

Data
28 de fevereiro de 2024
Número
2
Publicação
28 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada