Câmara Municipal de Floresta (PE)
Ato-MESD nº 2, de 28 de fevereiro de 2024
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Floresta-PE.
- Data
- 28 de fevereiro de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- 28 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada