Câmara Municipal de Floresta (PE)
Ato nº 1, de 27 de fevereiro de 2024
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Floresta-PE.
- Data
- 27 de fevereiro de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 27 de fevereiro de 2024
- Vigência
- Não informada