Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Ato nº 1, de 27 de fevereiro de 2024

Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Floresta-PE.

Data
27 de fevereiro de 2024
Número
1
Publicação
27 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada