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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Portaria nº 29, de 06 de setembro de 2023

Designa responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e a Câmara Municipal de Floresta-PE, conforme a Lei Federal 13.709/2018.

Data
6 de setembro de 2023
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada