Câmara Municipal de Floresta (PE)
Portaria nº 29, de 06 de setembro de 2023
Designa responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza canal de comunicação entre os titulares dos dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e a Câmara Municipal de Floresta-PE, conforme a Lei Federal 13.709/2018.
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 29
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada