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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 446, de 06 de junho de 2011

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de junho de 2011
Número
446
Publicação
6 de junho de 2011 · MURAL PREFEITURA
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza doação imóveis