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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Portaria nº 5, de 28 de dezembro de 2007

ART. 1° - EM ATENDIMENTO À DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 158.067-4, A CÂMARA MUNICIPAL DE FLORESTA SUSPENDE PROVISORIAMENTE A EFICÁCIA EXECUTIVA DA LEI MUNICIPAL N° 349, DE 19 DE JULHO DE 2007, COM EFEITO "EX-NUNE" ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REFERIDA AÇÃO.

Data
28 de dezembro de 2007
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada