Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei Complementar nº 3, de 31 de março de 2022

Institui o Regime de Previdência Complementar do Município de Floresta, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.

Data
31 de março de 2022
Número
3
Publicação
31 de março de 2022
Vigência
Não informada