Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei Complementar nº 3, de 31 de março de 2022
Institui o Regime de Previdência Complementar do Município de Floresta, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
- Data
- 31 de março de 2022
- Número
- 3
- Publicação
- 31 de março de 2022
- Vigência
- Não informada