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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Decreto Municipal Executivo nº 5, de 26 de janeiro de 2022

Dispõe sobre restrições às atividades sociais e econômicas em razão da emergência de saúde pública decorrente da alta taxa de contaminação e transmissão da COVID-19, bem como a obrigatoriedade de apresentação de passaporte vacinal e/ou testagem negativa para Covid-19, para acesso e permanência nos órgãos e estabelecimentos públicos e dá outras providências.

Data
26 de janeiro de 2022
Número
5
Publicação
26 de janeiro de 2022
Vigência
Não informada