Câmara Municipal de Floresta (PE)
Decreto Municipal Executivo nº 91, de 29 de outubro de 2021
Regulamenta em âmbito municipal a aplicação do saldo remanescente do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e prorroga o prazo de utilização do recurso, de acordo com a lei federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela lei federal n. 14.150/2021, e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2021
- Número
- 91
- Publicação
- 29 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada