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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Decreto Municipal Executivo nº 91, de 29 de outubro de 2021

Regulamenta em âmbito municipal a aplicação do saldo remanescente do auxílio emergencial aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e prorroga o prazo de utilização do recurso, de acordo com a lei federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, alterada pela lei federal n. 14.150/2021, e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2021
Número
91
Publicação
29 de outubro de 2021
Vigência
Não informada