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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Decreto Municipal Executivo nº 51, de 29 de junho de 2021

Mantém a declaração de situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", no âmbito do Município de Floresta/PE, em virtude da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Data
29 de junho de 2021
Número
51
Publicação
29 de junho de 2021
Vigência
Não informada