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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 515, de 26 de novembro de 2013

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N°. 385 DE 23 DE JULHO DE 2009 QUE "DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA".

Data
26 de novembro de 2013
Número
515
Publicação
Mural Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei n° 385 de julho de 2009 fiscalização controle interno poder executivo constituição brasileira