Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 506, de 13 de junho de 2013
DISPÕE SOBRE NORMAS, VOLTADAS PARA APLICAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA O PÁRAGRAFO 1° DO ARTIGO 20 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de junho de 2013
- Número
- 506
- Publicação
- Mural Prefeitura
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- recursos compensação financeira recursos hídricos constituição da república