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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 505, de 13 de junho de 2013

AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DESAFETAR E INCORPORAR ÁREA DO MUNICÍPIO; AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de junho de 2013
Número
505
Publicação
Mural Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza poder público municipal desafetar incorporar área do município