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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Decreto Municipal Executivo nº 53, de 09 de outubro de 2020

REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N°. 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO N° 6, DE 2 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de outubro de 2020
Número
53
Publicação
9 de outubro de 2020
Vigência
Não informada