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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 533, de 17 de junho de 2014

REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de junho de 2014
Número
533
Publicação
Mural Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta benefícios eventuais política da assistência social