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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 534, de 17 de junho de 2014

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 434 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE "ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE."

Data
17 de junho de 2014
Número
534
Publicação
Mural Prefeitura
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera dispositivo lei n° 434 de novembro de 2010 fundo municipal de habitação de interesse social