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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 760, de 21 de fevereiro de 2019

FIXA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, O PISO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de fevereiro de 2019
Número
760
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada