Câmara Municipal de Floresta (PE)
Lei nº 695, de 25 de janeiro de 2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 420/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de janeiro de 2018
- Número
- 695
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada