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Congresso

Câmara Municipal de Floresta (PE)

Lei nº 695, de 25 de janeiro de 2018

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 420/2010 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE MODIFICAÇÕES FEITAS NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de janeiro de 2018
Número
695
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada