Câmara Municipal de Flores (PE)
Lei Ordinária nº 1.249, de 15 de setembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127 / 2022.
- Data
- 15 de setembro de 2023
- Número
- 1249
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada