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Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Lei Ordinária nº 1.264, de 06 de fevereiro de 2024

ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 131, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 60, DA LEI MUNICIPAL Nº 799, DE 01 DE JULHO DE 2004.

Data
6 de fevereiro de 2024
Número
1264
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada