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Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Lei Ordinária nº 1.352, de 18 de maio de 2026

EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICIPIO DE FLORES/PE.

Data
18 de maio de 2026
Número
1352
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada