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Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Lei Ordinária nº 1.338, de 02 de outubro de 2025

EMENTA - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DEBITOS DO MUNICIPIO DE FLORES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS - ADCT, COM A REDACAO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

Data
2 de outubro de 2025
Número
1338
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada