Câmara Municipal de Flores (PE)
Decreto Legislativo-MD nº 4, de 18 de dezembro de 2024
Regulamenta o art. 17 da Lei 1.112/2018 sobre o estágio probatório dos servidores da Câmara Municipal de Flores/PE e estabelece normas para sua aplicação.
- Data
- 18 de dezembro de 2024
- Número
- 4
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada