Câmara Municipal de Flores (PE)
Decreto Legislativo-MD nº 2, de 13 de junho de 2024
Fica autorizada nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da constituição Federal, conforme alteração instituída pela EC 111/2021, de 21 de setembro de 2021, a consulta Popular dirigida à população do Município de Flores/PE
- Data
- 13 de junho de 2024
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada