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Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Decreto Legislativo-MD nº 2, de 13 de junho de 2024

Fica autorizada nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da constituição Federal, conforme alteração instituída pela EC 111/2021, de 21 de setembro de 2021, a consulta Popular dirigida à população do Município de Flores/PE

Data
13 de junho de 2024
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada