Câmara Municipal de Flores (PE)
Decreto de Lei-MD nº 48, de 07 de novembro de 2024
ALTERA OS ANEXOS “I” À “XI” DA LEI MUNICIPAL Nº 837, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS.
- Data
- 7 de novembro de 2024
- Número
- 48
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada