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Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Decreto de Lei-MD nº 24, de 07 de março de 2024

AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS.

Data
7 de março de 2024
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada