Câmara Municipal de Flores (PE)
Decreto de Lei-MD nº 24, de 07 de março de 2024
AUTORIZA O PAGAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO PASSIVO FUNDEF, COM A DEFINIÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS, DOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS RECURSOS ENTRE OS BENEFICIADOS.
- Data
- 7 de março de 2024
- Número
- 24
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada