Câmara Municipal de Flores (PE)
Decreto de Lei-MD nº 3, de 15 de janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE INCENTIVO AO PLANTIO E MANUTENÇÃO DE ÁRVORES, MEDIANTE DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de janeiro de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada