Câmara Municipal de Flores (PE)
Decreto de Lei-MD nº 30, de 07 de dezembro de 2023
Institui a inclusão do símbolo mundial de autismo nas placas de atendimento preferencial.
- Data
- 7 de dezembro de 2023
- Número
- 30
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada