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Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Lei Ordinária nº 1.329, de 05 de agosto de 2025

EMENTA - ALTERA O §5° DO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL N° 1.025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORES, EXCLUIDOS OS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", PARA ATUALIZAR O LIMITE MAXIMO DE CONSIGNAGOES FACULTATIVAS.

Data
5 de agosto de 2025
Número
1329
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada