Câmara Municipal de Flores (PE)
Lei Ordinária nº 1.329, de 05 de agosto de 2025
EMENTA - ALTERA O §5° DO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL N° 1.025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPOE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE FLORES, EXCLUIDOS OS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", PARA ATUALIZAR O LIMITE MAXIMO DE CONSIGNAGOES FACULTATIVAS.
- Data
- 5 de agosto de 2025
- Número
- 1329
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada