Câmara Municipal de Flores (PE)
Decreto de Lei-MD nº 21, de 14 de setembro de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127 /2022.
- Data
- 14 de setembro de 2023
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada