Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Decreto de Lei-MD nº 21, de 14 de setembro de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127 /2022.

Data
14 de setembro de 2023
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada