Câmara Municipal de Flores (PE)
Decreto de Lei-MD nº 20, de 31 de agosto de 2023
ALTERA O ARTIGO 2º E O §1º, DO ART. 4º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 15 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023 NO MUNICÍPIO DE FLORES - PE.
- Data
- 31 de agosto de 2023
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada