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Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Decreto de Lei-MD nº 20, de 31 de agosto de 2023

ALTERA O ARTIGO 2º E O §1º, DO ART. 4º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.242, DE 15 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2023 NO MUNICÍPIO DE FLORES - PE.

Data
31 de agosto de 2023
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada