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Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Lei Ordinária nº 1.328, de 02 de julho de 2025

EMENTA - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.164, DE 25 DE JUNHO DE 2020 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE (CMDCA), DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) NO MUNICIPIO DE FLORES - PE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Data
2 de julho de 2025
Número
1328
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada