Câmara Municipal de Flores (PE)
REGULAMENTA AS GARANTIAS, AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS E O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE ADVOGADOS E ADVOGADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FLORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2026
Autoria: Gilberto Ribeiro - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária