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Congresso

Câmara Municipal de Flores (PE)

Lei Ordinária nº 1.326, de 09 de junho de 2025

EMENTA - Dispõe sobre a criação do Programa "Proteção Animal" e institui o "Abril Laranja", no Calendário Oficial do Município de Flores, dedicado à campanha de prevenção à crueldade contra quaisquer espécies de animais e dá outras providências.

Data
9 de junho de 2025
Número
1326
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada