Câmara Municipal de Flores (PE)
ALTERA O §5º DO ART. 116 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FLORES, EXCLUÍDOS OS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ATUALIZAR O LIMITE MÁXIMO DE CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de julho de 2025
Autoria: Gilberto Ribeiro - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária