Câmara Municipal de Flores (PE)
Fica autorizada nos termos do artigo 14, §§ 12 e 13, da constituição Federal, conforme alteração instituída pela EC 111/2021, de 21 de setembro de 2021, a consulta Popular dirigida à população do Município de Flores/PE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2024
A autoria não está registrada no SAPL.