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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 918, de 21 de outubro de 2011

Altera-se o Art. 3°, Parágrafo 5º item II da Lei Nº 0862/2010 de 03 de março de 2010 e dá outras providências.

Data
21 de outubro de 2011
Número
918
Publicação
21 de outubro de 2011
Vigência
Não informada