Câmara Municipal de Custódia (PE)
Institui, no âmbito do Município de Custódia, os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FUMSAN, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2026
Autoria: Manoel Messias de Souza - Prefeito