Câmara Municipal de Custódia (PE)
Altera o artigo 36, e seus incisos, da Lei Municipal nº 792/2007, de acordo com o art. 9º, §2º, da Emenda Constitucional nº103/2019.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2026
Autoria: Manoel Messias de Souza - Prefeito