Câmara Municipal de Custódia (PE)
Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de Março de 2021 no âmbito do Poder Legislativo Municipal, instituindo o Programa de Governo Digital da Câmara Municipal de Custódia – Pernambuco e revoga o Decreto Legislativo nº 03/2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2025
Autoria: Alysson de Yolanda