Câmara Municipal de Custódia (PE)
“Altera o Código Tributário do Município, Lei Municipal nº 877/2010 e dá outras providências. ”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de dezembro de 2025
Autoria: Manoel Messias de Souza - Prefeito