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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei-ARQ nº 1.363, de 28 de agosto de 2025

Altera o anexo único da lei nº 1314/2022, que dispõe sobre a fixação de valores e regulamentação da concessão de diárias aos membros, servidores e colaboradores eventuais da câmara municipal de custódia, e dá outras providências.

Data
28 de agosto de 2025
Número
1.363
Publicação
29 de agosto de 2025 · Sítio oficial
Vigência
29 de agosto de 2025