Câmara Municipal de Custódia (PE)
Lei-ARQ nº 1.363, de 28 de agosto de 2025
Altera o anexo único da lei nº 1314/2022, que dispõe sobre a fixação de valores e regulamentação da concessão de diárias aos membros, servidores e colaboradores eventuais da câmara municipal de custódia, e dá outras providências.
- Data
- 28 de agosto de 2025
- Número
- 1.363
- Publicação
- 29 de agosto de 2025 · Sítio oficial
- Vigência
- 29 de agosto de 2025