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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Decretos nº 8, de 09 de novembro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso a informação).

Data
9 de novembro de 2023
Número
8
Publicação
9 de novembro de 2023
Vigência
Não informada