Câmara Municipal de Custódia (PE)
Decretos nº 8, de 09 de novembro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (lei de acesso a informação).
- Data
- 9 de novembro de 2023
- Número
- 8
- Publicação
- 9 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada