Câmara Municipal de Custódia (PE)
Decretos nº 7, de 09 de novembro de 2023
Dispõe sobre a aplicação da Lei federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Custodia - Pernambuco.
- Data
- 9 de novembro de 2023
- Número
- 7
- Publicação
- 9 de novembro de 2023
- Vigência
- Não informada