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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Decretos nº 7, de 09 de novembro de 2023

Dispõe sobre a aplicação da Lei federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Custodia - Pernambuco.

Data
9 de novembro de 2023
Número
7
Publicação
9 de novembro de 2023
Vigência
Não informada