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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Decretos nº 5, de 04 de dezembro de 2024

Institui o aviso de privacidade e Cookies do sitio eletrônico da Câmara Municipal de Custódia, Estado de Pernambuco, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e Decreto Legislativo nº 007/2023

Data
4 de dezembro de 2024
Número
5
Publicação
4 de dezembro de 2024
Vigência
Não informada