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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Lei nº 1, de 21 de fevereiro de 2024

Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

Data
21 de fevereiro de 2024
Número
1
Publicação
21 de fevereiro de 2024
Vigência
Não informada