Câmara Municipal de Custódia (PE)
Projetos de Lei - Executivo nº 14, de 06 de setembro de 2023
Regulamenta temporariamente em âmbito Municipal a Lei Federal nº14.434, de 4 de Agosto de 2022 que estabelece o piso dos Profissionais da Enfermagem, com base na ADIN nº 7222-DF
- Data
- 6 de setembro de 2023
- Número
- 14
- Publicação
- 6 de setembro de 2023
- Vigência
- Não informada