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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Projetos de Lei - Executivo nº 14, de 06 de setembro de 2023

Regulamenta temporariamente em âmbito Municipal a Lei Federal nº14.434, de 4 de Agosto de 2022 que estabelece o piso dos Profissionais da Enfermagem, com base na ADIN nº 7222-DF

Data
6 de setembro de 2023
Número
14
Publicação
6 de setembro de 2023
Vigência
Não informada