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Congresso

Câmara Municipal de Custódia (PE)

Projetos de Lei - Executivo nº 6, de 23 de fevereiro de 2023

Altera as alíneas a, b e d do Art. 5e e o inciso I do art. 12 da Lei Municipal ns 1279 de 10 de agosto de 2021 e dá outras providências.

Data
23 de fevereiro de 2023
Número
6
Publicação
23 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada