Câmara Municipal de Custódia (PE)
Projetos de Lei - Executivo nº 6, de 23 de fevereiro de 2023
Altera as alíneas a, b e d do Art. 5e e o inciso I do art. 12 da Lei Municipal ns 1279 de 10 de agosto de 2021 e dá outras providências.
- Data
- 23 de fevereiro de 2023
- Número
- 6
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada